Novo Código Civil libera menores de idade como testemunhas em processos
A reforma do Código Civil propõe liberar que crianças e adolescentes sejam testemunhas em processos, o que é proibido atualmente.
O que aconteceu
Novo código quer revogar o artigo que proíbe menores de idade de servirem como testemunhas em processos judiciais. Com isso, a legislação abre caminho para que crianças e adolescentes possam depor nos tribunais.
Atualmente, crianças e adolescentes de até 16 anos não são itidos como testemunhas, segundo artigo 228 do Código Civil. Menores de idade depõem excepcionalmente quando são o "objeto" da ação, como em casos de violência.
Quando necessário depor, crianças e adolescentes são protegidos pela Lei da Escuta Protegida — que seguirá vigente na reforma. A norma estabelece a escuta especializada e o depoimento especial como forma de acolhimento e registro de relatos perante a polícia ou a Justiça. Além disso, o depoimento é acompanhado por especialistas, como psicólogo e assistente social.
Se ar como está, proposta demandará maior regulamentação, avalia especialista. "É importante fazer essa análise do que for do melhor interesse deles [...]. O que não pode acontecer é a criança ou adolescente ser chamado a todo tempo para ser testemunha. Isso demanda uma regulamentação", disse Thais Nascimento Dantas, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).
Apesar da liberação, é "muito difícil" que um menor precise ser testemunha em qualquer caso que não o envolva, analisa advogada. "Não vai ter a sensação de 'liberou geral'. A não ser que a única testemunha de um acidente, por exemplo, seja um menor", afirma Camila Monzani Gozzi, associada do escritório Pinheiro Neto Advogados e professora de especialização em direito de família e sucessões.
Testemunhas em processos juram dizer somente a verdade e podem ser presas ou multadas se mentirem. "Agora, abre-se essa porta para trazer uma criança para falar sobre qualquer outro fato. A criança vai prestar juramento como testemunha?", questiona Camila.
Para ela, será importante que os juízes não permitam os depoimentos de menores de idade em processos que não os envolvam. "Pode haver a possibilidade de as pessoas quererem envolver o menor, mas os juízes não devem deixar isso acontecer. Se deixarem, será só em casos muito específicos", explica Camila.
Novo Código Civil
Proposta de reforma do Código Civil foi elaborada por comissão de 38 juristas. O colegiado teve a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha.
Comissão foi criada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) quando ele presidia o Senado. A presidência do grupo de trabalho ficou a cargo do ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do STJ.
Juristas propam alterar 1.122 dos 2.046 artigos da versão atual do código. Além disso, o projeto acrescenta mais de 200 dispositivos à legislação.
O Código Civil contém regras sobre casamentos e heranças, entre outros. Enquanto a Constituição reúne as normas que regem o funcionamento do país, o Código Civil foca em direitos e deveres do cidadão. Ele é organizado em cinco partes: diretrizes gerais, obrigações, direito de família, direito das coisas e direito das sucessões.
Tramitação da proposta, já protocolada no Senado, deve começar com a criação de uma comissão especial. Contudo, o UOL apurou que não há prazo para o colegiado ser criado e instalado.
A comissão especial é a primeira etapa de tramitação. Uma vez aprovado lá, o projeto deve percorrer as comissões permanentes, como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para depois chegar ao plenário.
