Congresso não tem compromisso de aprovar a MP que muda impostos, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou hoje que o Congresso Nacional não tem o compromisso de aprovar as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para substituir o aumento do IOF.

O que aconteceu

"Não há, do Congresso, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm da medida provisória", disse Motta. "O compromisso sobre as medidas que virão na medida provisória foi de o Congresso debater e analisar. Penso que terão medidas que serão apoiadas, medidas que não serão apoiadas, que terão mais dificuldade e, a partir daí, vamos ver o que, de fato, a dessa medida provisória", afirmou Motta em evento organizado por veículos do Grupo Globo.

Motta alertou que pode haver um "descasamento" entre propostas do governo e a aceitação do Congresso. Caso as medidas sejam rejeitadas pelos parlamentares, há risco de novos aumentos de impostos do governo para cumprir a meta fiscal, avaliou o deputado. "Se o Congresso não concordar com muitas medidas que o governo trazer, vai haver um descasamento, e nós vamos, daqui a dois, três meses, discutir qual vai ser o decreto, a medida que vai vir para aumentar imposto, para compensar o gasto", declarou o presidente da Câmara.

Fala de Motta ocorre após ele ter se reunido, ontem, com Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e líderes partidários. Depois do encontro, o ministro da Fazenda anunciou que o governo vai editar uma MP para reduzir ou extinguir alíquotas do decreto atual que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Para compensar a perda de arrecadação com a mudança, a MP deve aumentar a taxação de outros setores. De acordo com Motta, na reunião de ontem, ficou acertado um aumento na tributação para as casas de apostas —as bets— de 12% para 18%. Além disso, haverá um aumento na tributação das fintechs por meio da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), para alinhar a tributação à de outros bancos. Também haverá a cobrança de 5% para títulos antes isentos de imposto, como LCIs e LCAs.

Motta cobrou que o governo faça um debate sobre "medidas estruturantes" de cortes de gastos, sob pena de o país ficar "ingovernável". Para o presidente da Câmara, o que o governo sugeriu na reunião de ontem é "paliativo" e não resolve a situação das contas públicas a longo prazo. Ele disse que se falou pouco sobre o debate estrutural na reunião de ontem e voltou a defender o que ajuste fiscal não seja feito apenas pelo aumento de arrecadação, mas também pela redução do gasto público.

O país está caminhando para uma situação de ingovernabilidade. Quem quer que venha a ser o presidente da República na eleição do ano que vem terá que fazer um choque nessa relação, porque não é possível istrar o país da forma que está.

Ou se faz um debate para discutir o que realmente importa, a parte estrutural, ou nós vamos ficar nesse debate recorrente. Porque fica uma coisa ali que é meio um remendo. Tá estourando aqui, bota a mão. Daqui a pouco, não tem mais mão para botar, e o que é que vai acontecer?
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara defendeu que o governo debata o corte de gastos com a sociedade, para que o ônus de discutir medidas impopulares não fique apenas com o Congresso. "Não dá pra querer que, toda vez, o Congresso seja o policial mau e o governo seja o policial bonzinho", reclamou.

Isenção de impostos

Motta disse também que a revisão de isenção de impostos para empresas é "praticamente" consenso entre governo e Legislativo. Para ele, a concessão dos benefícios chegou a um nível que o país "não a mais" —projeções do Ministério da Fazenda mostram que os gastos tributários devem chegar a R$ 800 bilhões neste ano.

Presidente da Câmara ainda defendeu um corte gradativo de isenções, ao contrário do que tem sugerido Haddad, que prega um corte linear de 10% nas despesas no próximo ano. Motta sugeriu que haja um mecanismo constante para medir a eficácia dos benefícios. O objetivo é entender se as empresas entregam ao governo as contrapartidas necessárias para receber a isenção.

Motta voltou a defender a reforma istrativa para enxugar o gasto público. Ele também sugeriu outras medidas para corte de despesas, como mudança nos pisos mínimos de investimento em educação e saúde, alterações nas regras de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e travas para crescimento de investimentos no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).