MEIs têm direito a 50% de desconto para renegociar dívidas com a União
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até 30 de setembro para aderir ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que prevê condições especiais de renegociação de dívidas ativas com a União.
O que aconteceu
Os descontos podem chegar a 50% sobre o valor total. Isso vale para dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 91.080,00) que estejam inscritas há mais de um ano. Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), os descontos podem chegar a 70% a depender da situação financeira do empreendedor.
Com a regularização da dívida, os microempreendedores também se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que é benéfico para a União. Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, o a linhas de crédito, podendo investir no seu negócio e gerar ainda mais renda para a economia do país João Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS
O edital também considera os débitos considerados irrecuperáveis. Aqui, é previsto o pagamento de 5% de entrada do valor total da dívida consolidada, em até 12 prestações mensais. O saldo remanescente pode ser quitado em até 108 prestações mensais e sucessivas com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos.
Contribuintes com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas até 4 de março também podem aderir. Nesse caso, a pessoa deve buscar a modalidade de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos considerados irrecuperáveis e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. Para dívidas inscritas até 2 de junho de 2024, vale a modalidade de transação de pequeno valor.
A adesão é feita no portal Regularize. Na mesma plataforma, o contribuinte pode ar a situação de parcelamentos e acordos de transação de dívidas ativas com a União. O o ao portal é ao período de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).
Editais de transação são publicados desde 2019. A iniciativa da PGFN busca viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos, estimulando a economia e garantindo recursos para o governo federal, por meio de benefícios e condições diferenciadas.
