Marina diz que licenciamento ambiental sofreu 'golpe de morte' com projeto
A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva (Rede), afirmou hoje que o licenciamento ambiental no Brasil "sofreu um golpe de morte" com a aprovação do projeto de lei no Senado que facilita a emissão de licenças ambientais.
O que aconteceu
Ministra disse que não pode haver retrocesso nas agendas ambientais do país. "A gente não pode retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive no licenciamento ambiental, que agora sofreu golpe de morte", afirmou durante evento do ministério em parceira com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro.
Projeto ao qual ministra se refere foi aprovado ontem pelo Senado e agora segue para a Câmara. Lei Geral do Licenciamento Ambiental simplifica e acelera processos para explorar o meio ambiente. Pela nova regra, o empreendedor é autorizado a começar a atividade sem a realização de estudos por parte de técnicos de órgãos ambientais. Basta se comprometer a respeitar exigências de preservação estabelecidas por uma lei.
Projeto de lei é um "risco à segurança ambiental e social no país", disse a pasta por meio de nota. A pasta disse que o PL representa uma "desestruturação significativa do regramento existente". A mudança, afirma, "afronta diretamente a Constituição Federal", que, no artigo 225, garante o direito ao meio ambiente equilibrado, com exigência de estudos de impacto ambiental para obras ou atividades.
Ministério também diz que o texto contraria decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Decisões da Corte já reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental, diz a nota. A pasta afirma ainda que o texto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Projeto pode promover ação descoordenada entre União, estados e municípios no processo de licenciamento ambiental, diz. O ministério fala que a mudança pode "desarticular os mecanismos de participação social" e se refere ao PL como "omisso em relação à crise climática".
Pasta cita risco de aumento nos casos levados à Justiça. Além do impacto negativo para a gestão socioambiental, afirma, a mudança pode provocar "altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso".
Ministério pede equilíbrio entre a "celeridade desejada pelos setores produtivos" e a "necessidade de preservar instrumentos essenciais à proteção ambiental". "Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente", diz a nota.
O que diz o projeto
Novo licenciamento se aplica a projetos com até médio porte e médio impacto poluente. Caso os parâmetros de preservação não sejam respeitados, haverá punição maior do que a atual. As barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), são exemplos de empreendimentos de médio porte.
A principal alteração é a implementação da LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso). Como o nome sugere, trata-se de um procedimento em que o empreendedor envia os parâmetros do projeto e recebe autorização para realizar o projeto desde que sejam atendidos critérios predeterminados.
Obras de saneamento básico foram incluídas na LAC. O Marco Legal estipula fornecimento de água a 99% da população até 2033. A meta para coleta de esgoto é de 90%. Também foi estabelecido LAC para empreendimentos de pequeno e médio porte. O potencial poluidor máximo para Licença por Adesão e Compromisso nestes casos é médio.
Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias. O artigo 9º dispensa o licenciamento ambiental para quatro atividades agropecuárias, incluindo a pecuária extensiva. Na prática, o simples preenchimento de um formulário a a ser suficiente para garantir a dispensa.
Esta parte do projeto gerou polêmica. Durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) já determinou que não cabe licença automática a empreendimentos com potencial médio de poluição.
Meio ambiente e economia
No evento no Rio, Marina defendeu que o meio ambiente seja tratado também com medidas econômicas. Ao lado do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, a ministra disse que, na questão do meio ambiente, não são suficientes apenas ações de comando e controle. "É preciso que a gente possa atuar em diferentes frentes. Uma das frentes que a gente atua é a dos instrumentos econômicos. Não é apenas uma questão de dizer o que pode ser feito, é preciso estabelecer como deve ser feito", afirmou.
Pasta assinou acordo com o BNDES para a transferência de R$ 11,2 bilhões de recursos do Fundo Clima para financiamento de iniciativas ambientais. "O Brasil tem que ter uma posição muito firme, temos que liderar a agenda ambiental global. Fazer a COP30 ser um momento de mudança, de alteração desse processo [de deterioração ambiental]", disse Mercadante. "Hoje é um dia muito importante para salvar toda essa riqueza do nosso bioma, da diversidade de planta, dos animais.
Presidente do BNDES ressaltou que o aquecimento global se mostra mais acelerado do que o previsto. "Pode ser muito mais grave se a insanidade predatória do planeta seguir essa marcha da insensatez, de emissão de gases de efeito estufa, de predação dos biomas, das reservas florestais estratégicas", alertou Mercadante. "Temos absoluta consciência de que temos que fazer muito mais do que temos feito."
* Com informações de Estadão Conteúdo
