Declaração do MEI 2025: última semana para preencher e enviar a DASN
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já está autorizado a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025, com base no faturamento ocorrido em 2024.
O que aconteceu
Todos os MEIs devem obrigatoriamente enviar a declaração até o dia 31 de maio, por meio do Portal do Empreendedor. Esse documento tem como objetivo informar à Receita Federal os rendimentos obtidos no ano anterior, além de registrar eventuais contratações de colaboradores. Mesmo que não tenha ocorrido nenhuma movimentação financeira em 2024, é necessário preencher e enviar a declaração para manter o CNPJ ativo.
O procedimento é simples e pode ser feito diretamente pela internet. Para isso, o empresário deve ar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", depois escolher a opção "Declaração Anual de Faturamento", digitar o número do CNPJ e selecionar o ano de referência. Em seguida, é preciso informar o total do faturamento obtido em 2024 — seja por meio da venda de produtos ou pela prestação de serviços — e indicar se houve contratação de empregados. Antes de finalizar, é essencial revisar o resumo dos tributos pagos e concluir a transmissão.
Caso o MEI não tenha obtido faturamento durante o ano, deve declarar o valor de R$ 0,00 nos campos específicos. A entrega é obrigatória para todos os microempreendedores, mesmo que não tenham gerado receita no período.
O não envio dentro do prazo previsto implica aplicação de multa de 2% ao mês sobre o valor total dos impostos devidos, limitada a 20% do montante, com um mínimo de R$ 50. Além disso, se o microempreendedor deixar de pagar os tributos mensais por dois anos consecutivos, o CNPJ poderá ser cancelado.
Em 2024, o teto de faturamento permitido para MEIs foi de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas durante o ano, esse valor é ajustado de forma proporcional. Manter a declaração em dia assegura a regularidade da empresa perante a Receita Federal e evita transtornos legais.
Se for necessário corrigir alguma informação, o MEI pode ar a declaração previamente enviada, selecionar o ano correspondente e optar pela versão "retificadora". Após realizar os ajustes necessários, basta reenviar o documento. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.
